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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 12:25
Ação civil pública. Observância ao princípio da publicidade dos atos.
Necessidade de propiciar à coletividade o conhecimento da conduta interna de seus agentes, de forma clara, objetiva e eficaz. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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