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Notícias Publicado em 27 de Março de 2018 - 12:35
Lei que regulamenta o transporte por aplicativos entra em vigor nesta terça
Texto que estabelece regras do transporte privado de passageiros, como Uber e Cabify, foi publicado no 'Diário Oficial da União'.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 29 de Maio de 2023 - 13:13
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2018 - 10:17
Motorista não consegue vínculo empregatício com aplicativo 99
Para juízo de 1º grau, a relação jurídica entre as partes não foi a de emprego, mas de autêntico trabalho autônomo.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2019 - 10:35
TJ-SP proíbe prefeitura de exigir vistoria de motorista de aplicativo
Motorista de aplicativo conseguiu decisão favorável no TJ-SP contra vistoria anual exigida pela prefeitura da capital.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2020 - 14:10
Aplicativo de transporte e motorista deverão indenizar passageiro por acidente de trânsito
A vítima sofreu fraturas e passou por cirurgia para colocação de placas e pinos, além de longo período de tratamento, permanecendo afastada do trabalho por cerca de 50 dias.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2017 - 14:22
STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos
Segundo entendimento do TJ-SP, embora os municípios tenham competência para disciplinar o transporte urbano local, tal competência legislativa é condicionada pelos princípios e regras constitucionais.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 22:29
Supremo Tribunal Federal decide que não há vínculo de emprego entre motoristas e empresas de aplicativos
O tema ainda causa muitas discussões e mostra a necessidade de a legislação trabalhista acompanhar outras categorias que prestam serviços nessas condições
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2023 - 13:29
Plenário do STF deve examinar reclamação sobre vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativos
A decisão é da 1ª Turma, para que haja pronunciamento uniforme sobre o tema
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2023 - 15:25
Nova Turma do TST afasta o vínculo de emprego de motorista com a Uber
O novo julgamento, cujo trânsito em julgado ocorreu no último dia 22/5, levou em conta a liberdade do profissional para escolher os horários e locais pelos quais atuava, além da possibilidade de usar outros aplicativos de intermediação de viagens ao mesmo tempo.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 18 de Setembro de 2023 - 17:24
As recentes decisões do STF em matéria trabalhista e a perspectiva para o futuro do Direito do Trabalho
Por Marco Lima e Guilherme Borsatto.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2022 - 09:29
Pedido de vista suspende julgamento de vínculo empregatício entre motorista e a Uber
O TST vai decidir se remeterá o caso ao Tribunal Pleno, para fixação de tese sobre o tema.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 14 de Novembro de 2023 - 18:13
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