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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Setembro de 2023 - 16:21
Brasil precisa avançar na implantação de BIDs
O artigo fala sobre como Brasil precisa avançar na implantação de BIDs - áreas nas quais os
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 15:24
Do pagamento por indenização na contratação sem licitação
"A nulidade (do contrato) não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa".
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