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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 12:50
TJMG considera teste físico ilegal
Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consideraram ilegal a exigência de exame físico eliminatório em concurso público promovido pelo Estado de Minas Gerais para o preenchimento do cargo de médico legista.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 12:30
Convocada por engano para tomar posse em emprego público não recebe indenização
TST considera indevida a indenização pleiteada
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 19:10
STF considera constitucional exame da OAB
Exame não viola dispositivos constitucionais. Decisão será aplicada a todos os demais processos
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2009 - 11:45
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2005 - 13:04
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 15:58
Presidente considera não haver motivos para greve
O presidente destacou que, se houver bom senso, confiança e respeito mútuo, a greve, desnecessária e sem motivo, não ocorrerá
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2005 - 13:39
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 16:00
Justiça considera ilegal curso de medicina alternativa
Curso afronta princípios do Código de Defesa do Consumidor, entre eles o da proteção contra propaganda enganosa
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 11:40
Juíza considera discriminatória dispensa de dependente químico
Magistrada considera discriminatória e dispensa justificada por abandono de emprego de um viciado em crack
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 17:46
Justiça considera irregular decisão de Tribunal Arbitral
O Tribunal Arbitral, instituição que funciona como uma justiça privada, havia reconhecido o direito do consórcio à indenização pelos prejuízos sofridos com a modificação do método de construção efetivamente utilizado em relação ao previsto no contrato.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2006 - 12:34
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2005 - 16:45
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2014 - 14:15
Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo
Tribunal considera deserto recurso com guia escrita com letra ilegível
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 14:00
Juíza da Infância do Rio orienta pais a não deixarem filhos participar de "rolezinhos"
Magistrada considera eventuais riscos na participação de jovens nas reuniões
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 15:23
Caso Tiririca deverá ocorrer em sigilo
Juiz considera que Tiririca deverá realizar testes para provar alfabetização
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 28 de Fevereiro de 2023 - 17:22
Quando se considera criado o regime próprio?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 17:25
OAB-SP considera inadimissível agressão a advogado
Advogado sofreu agressão verbal e física durante audiência no Fórum da Barra Funda
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 10:49
Justiça considera irregular decisão de Tribunal Arbitral
Mandado de Segurança contra ato do TRIBUNAL ARBITRAL DO PROCESSO Nº 15.283/JRF DA CORTE INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DA CÂMARA INTERNACIONAL DO COMÉRCIO - ICC
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2004 - 07:01
TST considera inválido acordo coletivo sem parâmetros
O preenchimento de requisitos decorrentes da legislação específica é fundamental para a validade do acordo coletivo e, conseqüentemente, para a eficácia de suas disposições.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2013 - 16:45
Relator considera improcedente representação contra concurso
Decisão ainda será apreciada pelos conselheiros do Tribunal de Contas