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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2014 - 11:00
Caseiro não receberá indenização por acidente com queda de cavalo
O trabalhador não conseguiu demonstrar a culpa do empregador pelo acidente e nem que a condução de animais é uma atividade de risco
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 11:00
Lei sobre prazo para registro de armas é inaplicável a fatos fora de sua vigência
Lei excepcional temporária não tem retroatividade. Tem ultra-atividade
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 11:30
Associação contesta cargos de advogados
Anape sustenta que os cargos foram criados para o exercício de funções típicas de uma carreira de Estado, para os quais a Constituição exige aprovação em concurso específico, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2013 - 12:15
Questionada norma que reduziu base de cálculo do adicional de periculosidade de eletricitários
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) questiona o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos eletricitários o adicional de periculosidade de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 12:00
Transporte interestadual de passageiros deve ser autorizado pelos órgãos competentes
Empresas de ônibus só podem atuar no transporte interestadual de passageiros mediante autorização definitiva dos órgãos competentes. Empresa que buscava manter suas atividades em trechos rodoviários já explorados pretendia assegurar o controle sobre as linhas até que os percursos fossem submetidos à licitação, mas perdeu a causa porque teria débitos de multas relacionadas ao excesso de peso dos veículos, o que inviabilizou o trâmite administrativo
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 11:30
Norma sobre divulgação de dados financeiros dos estados é constitucional
Edição da norma não representa nenhum desrespeito ao princípio federativo, tendo sido inspirada no princípio da publicidade
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2013 - 17:15
Gestante aprovada em concurso pode realizar testes físicos em data diferente da prevista em edital
Autora foi aprovada na primeira etapa do certame, tendo sido excluída do processo seletivo por não ter sido capaz de realizar os testes de aptidão física
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 13:00
Banrisul terá que pagar piso salarial dos bancários para estagiários
O Tribunal manteve decisão que determinou o pagamento do piso salarial dos bancários para dois estagiários que exerciam suas atividades no Banrisul
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 12:30
Servidora obrigada a contribuir mensalmente para o custeio da saúde será ressarcida
STJ manteve a decisão anterior, a qual entendeu que a trabalhadora deve ser ressarcida, independentemente de ter usufruído dos serviços oferecidos
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 18:30
Suspensa nomeação de juíza do trabalho para cargo no TRT de Campinas (SP)
Decisão ocorreu na análise de uma medida cautelar no Mandado de Segurança
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Setembro de 2011 - 13:25
Indenização decorrente de anotação de atestado médico em CTPS.
Danos morais. Ruralista. Violação à intimidade e imagem do trabalhador. Exposição do estado enfermo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 17:38
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo.
Roubo à agência dos correios. Crime praticado em detrimento de bem de empresa pública.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Julho de 2011 - 17:16
Recurso de revista. Indenização por dano moral.
Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Vilipêndio do princípio da restauração justa e proporcional. Alteração do valor fixado.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2011 - 13:10
Declarada improcedente ADI que contestava a fixação de pisos salariais pelo Paraná
Voto discordante, o ministro Marco Aurélio votou pela procedência da ADI, por considerar que a fixação de pisos estaduais representa uma ameaça de extinção do salário mínimo nacional e que o estado adentrou um campo reservado à União
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2011 - 17:40
Fuga de réu não é impedimento para julgamento de apelação
O réu foi condenado à pena de seis anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de tentativa de roubo duplamente agravada em concurso de pessoas
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 13:58
Declarada inconstitucional lei do DF que proibia cobrança por instalação de segundo ponto de acesso à internet
Segundo ministra, a lei distrital invadiu competência privativa da União portanto seria inconstitucional
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 13:34
Servidores da Justiça de MT poderão exercer direito de defesa perante o CNJ
Celso Mello observa: "o CNJ também está subordinado à autoridade da Constituição e das leis. Não pode agir como agiu, em frontal transgressão do direito ao devido processo legal?
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Junho de 2010 - 01:00
Recurso. AI. Decisão que limitou-se a ordenar a emenda da petição inicial, sem emitir pronunciamento sobre a tutela.
Recurso não conhecido nesse tópico.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 10:26
2ª Turma nega recurso a jornalista condenado por abuso no direito de informação
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta terça-feira (8), a Agravo Regimental interposto pelo jornalista Luís Nassif contra decisão da ministra Ellen Gracie de negar seguimento (arquivar) ao Recurso Extraordinário (RE) 389036.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00
Petição inicial. Ação de cobrança. Indeferimento. Inadmissibilidade. Cheque sem data de emissão. Irrelevância.
A causa petendi é o não pagamento de dívida, nunca o não pagamento de cheque, pois este nem sequer foi apresentado ao Banco sacado - Cheque incompleto ou não, pouco importa, representa documento de dívida.