Indenização decorrente de anotação de atestado médico em CTPS.

Danos morais. Ruralista. Violação à intimidade e imagem do trabalhador. Exposição do estado enfermo.

DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM CTPS - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E IMAGEM DO TRABALHADOR - EXPOSIÇÃO DO ESTADO ENFERMO - POSSÍVEL PRETERIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DISCRIMINAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DANO. 1. A CLT disciplina, nos arts. 29 ao 35, de forma não taxativa, as anotações permitidas na CTPS do trabalhador, coibindo, no mesmo segmento, anotações desabonadoras, como dimana do § 4º do art. 29, acrescentado pela Lei 10.270/01. 2. Em que pese a veracidade ...

Palavras-chave: Discriminação; CTPS; Indenização; Dano Moral; Ruralista