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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2022 - 12:00
Não reconhecida indenização a executivo beneficiário de opção de compra de ações
Clausula patológica autoriza apreciação do Judiciário.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 03:00
Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. IPESC. Fornecimento de prótese negada. Cláusula restritiva. Aplicabilidade do CDC.
Trata-se de ação de reconhecimento de direito proposta por Sergio Azevedo e Rita de Cássia Nunes de Azevedo contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2010 - 13:49
Cláusula restritiva deve ser destacada
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Junho de 2014 - 11:40
Recurso especial. Contrato de locação celebrado sob a egide do codigo civil de 1916.
Fiança com clausula de vigencia ate a "entrega das chaves". Possibilidade de exoneração.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 21 de Janeiro de 2005 - 03:00
Benefício Extralegal. Adicional de Risco de Vida. Interpretação Restritiva.
Por se tratar de benefício extralegal, o adicional de risco de vida merece interpretação restrita, gerando reflexos apenas sobre as verbas estabelecidas em instrumentos normativos.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 17:30
Direito à substituição de pena restritiva de liberdade por restritiva de direito não é automático
Mulher que foi condenada a mais dois anos de reclusão por tentar entrar na Papuda com porções de maconha e crack não consegue restritiva de direitos
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Abril de 2019 - 15:02
Agravo Regimental em Habeas Corpus. Execução Provisória. Artigo 147 da LEP
Condenação a pena restritiva de direito.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 09:07
2ª Turma mantém condenação de deputado por violação de sigilo em operação policial
Parlamentar cumprirá pena restritiva de direitos
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 12:16
Tributário. Contribuição previdenciária sobre verbas salariais. Ação trabalhista.
Competência da Justiça Federal. Interpretação restritiva.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2013 - 19:45
Juiz entende que clausula de CCT que concede bolsas de estudos só a sindicalizados afronta a liberdade de associação
Juiz alertou para o fato de que, se hoje o "cabresto" se dá em relação às bolsas de estudos, amanhã essa discriminação poderá se estender para demais direitos eventualmente conquistados pela categoria
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2019 - 13:01
Agravo Interno no Habeas Corpus. Receptação
Execução Provisória da Pena restritiva de Direitos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Fevereiro de 2018 - 11:31
Agravo Regimental em Habeas Corpus. Artigo 147 da Lei de Execução Penal
Execução provisória de pena restritiva de direitos.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 16:25
Marcha à ré é de responsabilidade do condutor
A pena restritiva de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2017 - 08:59
Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos
O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2005 - 15:27
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2017 - 10:41
Para Quinta Turma do STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória
Segundo a denúncia do Ministério Público, os beneficiários das falsificações não frequentavam os cursos e tampouco realizavam as provas para que tivessem a nova habilitação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 12:27
HC. Tóxicos. Sentença condenatória. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos.
Liberdade provisória. Regime aberto. Inviabilidade. Ordem denegada.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2009 - 15:38
Condenada por tráfico de drogas pede substituição de pena de prisão por restritiva de direitos
Condenada por tráfico de drogas à pena de quatro anos de prisão em regime fechado, Adriana Marquardt, de Foz do Iguaçu (PR), impetrou, no STF, o HC, pedindo o direito de cumprir a pena em regime aberto, bem como a substituição da prisão por restrições a direitos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Maio de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2018 - 12:13
Homem é condenado por injúria racial contra guarda municipal
TJ/MG reduziu pena, substituída por restritiva de direitos.