Agravo Regimental em Habeas Corpus. Artigo 147 da Lei de Execução Penal

Execução provisória de pena restritiva de direitos.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.619.087?SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC n. 126.292?SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a ...

Palavras-chave: LEP Agravo Regimental Habeas Corpus Execução Provisória Pena Restritiva de Direitos