Tráfico ilícito de entorpecente (maconha - 4,3g). Condenação. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.

Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 45.389 - SP (2005/0108594-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: MÁRCIO DOMINGOS RIOLI IMPETRADO: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARIA AUGUSTA BARBOSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (MACONHA ? 4,3G). CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO AFASTADA PELO ...

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