A Emenda Constitucional número 45 que trata da reforma do Poder Judiciário será publicada no dia 31 de dezembro no Diário Oficial da União. A informação foi prestada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, durante reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF). Segundo o ministro Vidigal, após essa formalidade, as mudanças propostas pelo Congresso Nacional entram em vigor.

Durante a reunião, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Jorge Maurique, chamou a atenção para o texto do artigo 114 da reforma do Judiciário, visto que o texto promulgado no dia 8 de dezembro é diferente daquele aprovado pelos senadores. De acordo com o presidente da Ajufe, o Senado será alertado para essa divergência.

Ao término da reunião do Conselho, o presidente do STJ afirmou que fazia uma avaliação positiva do encontro ocorrido pela primeira vez na Corte Especial do Tribunal. Segundo o ministro Vidigal, a reunião do CJF tratou de assuntos importantes, como a avaliação de 14 anteprojetos de lei feita pelo ministro Humberto Gomes de Barros.

Lamentou apenas não ter sido possível submeter aos integrantes do CJF o projeto que trata do fundo de previdência complementar para magistrados e servidores. O assunto deve ser incluído na pauta da próxima reunião do Conselho, no dia 24 de fevereiro de 2005, no Rio de Janeiro.

Da Redação
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