A agência da Caixa Econômica Federal (CEF) do município de Camboriú (SC) terá que imprimir o horário de chegada e de atendimento do cliente em suas senhas, o que facilitará a fiscalização do tempo de espera nas filas. A tendência é nacional, e a estratégia já foi adotada no Distrito Federal e em São Luís e agora chega ao balneário em razão de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter mantido o entendimento de ser constitucional a Lei Municipal 2.002/2000, que determinou a nova regra. A agência pretendia reverter determinação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre (RS).

Primeiramente, como explica a ministra relatora Eliana Calmon, da Segunda Turma, o TRF 4ª Região assegurou a competência do município para legislar sobre assuntos de interesses locais, como é o caso da defesa do consumidor. "Somente a municipalidade poderá acompanhar efetivamente o tratamento dispensado pelos bancos a seus clientes", diz o relatório. Em segundo, ressalta a ministra que a lei questionada não afeta a política administrativa das instituições financeiras e não interfere em competência da União, como alegou a Caixa, isso porque a norma não pretende regular a atividade bancária. Eliana Calmon reforça que o objetivo é apenas o de qualificar o atendimento ao público. Também não se trata de fixar horários.

A mesma posição tem o Supremo Tribunal Federal (STF), "que vem acolhendo como constitucional a lei municipal que disciplina o atendimento ao público dentro das agências bancárias", completa a relatora. O STF determinou ser de competência do município legislar sobre a instalação de sanitários e bebedouros nos bancos.

Eliana Calmon lembra, ainda, que o Procon, em uma tentativa de solucionar o problema, vem estabelecendo senhas com registro do horário de chegada e de atendimento ao cliente. Após avaliar a situação, decidiu por manter a resolução do TRF 4ª Região.

Ana Cristina Vilela