O governo federal publicou nesta sexta-feira (5) novas normas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação. As determinações estão no decreto nº 8.301, publicado no Diário Oficial da União (DOU).  A nova norma altera determinações anteriores, estabelecidas no decreto nº 3.937. Clique aqui e leia a íntegra no Jurid+.

Uma das alterações envolve o inciso terceiro do artigo 4ª do decreto original, sobre situações de insolvência do devedor. A redação anterior citava "inadimplemento das obrigações contratuais do exportador, nos casos de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, para operações de exportação de bens de capital ou de serviços, ou, ainda, para operações de exportação de bens de consumo e de serviços do setor de defesa com prazo de até quatro anos." A nova redação cita "inadimplemento das obrigações contratuais do exportador, nos casos de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de exportação de bens e serviços das indústrias do setor de defesa."

Outra mudança envolve o artigo 8º da norma, com a inclusão de inciso estabelecendo que "no máximo cem por cento em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa".