Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 05 de Setembro de 2014 - 14:40 - Lida 523 vezes
Decreto nº 8.301, de 4 de Setembro de 2014
Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e no art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 4º .......................................................................... ...