A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (9), o parecer do deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) sobre o Projeto de Lei 284/2007, que modifica a competência do Conselho da Justiça Federal (CJF). No projeto, o deputado propôs a inclusão dos presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entre os que têm assento no Conselho da Justiça Federal (CJF), mesmo que sem direito a voto.

De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o PL 284 dispõe sobre a composição e a competência do CJF e teve sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa aprovadas pelo deputado federal relator do projeto. No mérito, no entanto, Flávio Dino propôs um substitutivo com a inclusão das duas entidades do Conselho e, ainda, a prioridade para as atividades de pesquisa acerca da realidade judiciária no Brasil.

O projeto regulamenta a Emenda Constitucional n. 45/2004, que atribuiu poderes correicionais ao Conselho, passando as suas decisões, a partir dessa regulamentação, a ter caráter vinculante. Pelo projeto, o cargo de coordenador-geral da Justiça Federal passará a ser denominado corregedor-geral da Justiça Federal, que terá, entre outras atribuições, a de realizar inspeção e correição sobre os Tribunais Regionais Federais, promover sindicâncias para apurar reclamações, representações e denúncias de qualquer interessado relativas aos magistrados de segundo grau e submeter ao CJF provimentos destinados a disciplinar condutas.

O projeto agora aguarda inclusão em pauta para apreciação do Plenário da Câmara.