Porte de arma branca. Contravenção. Atipicidade.

Porte de arma branca.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais APJ - Apelação Criminal no Juizado Especial nº 2007.04.1.001315-4 Apelante(s): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Apelado(s): Raimundo Francisco dos Santos Relator: SANDOVAL OLIVEIRA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE. 1. A conduta de quem porta um facão em via pública não se subsume ao tipo descrito no artigo 19 do ...

Palavras-chave: Contravenção