A Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), disse ontem que cabe uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a medida provisória (MP) do IR que, entre outras alterações, proíbe em seu artigo 10 que os contribuintes recorram ao Conselho de Contribuintes (segunda instância) em disputas com o Fisco inferiores a R$ 50 mil. Para o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-SP, Luiz Antônio Miretti, com a medida o governo instituiu ?a ditadura fiscal?.

Os recursos a processos administrativos cujo resultado seja desfavorável ao contribuinte estão vetados quando se tratar de compensação de impostos, restituição, isenção e imunidade tributária. A OAB nacional também disse que está estudando a possibilidade de entrar com ações judiciais contra a decisão do governo.

? Não há dúvida de que cabe recurso ao Supremo. O artigo 10 fere o princípio da isonomia e do direito da ampla resposta ? disse Miretti. ? O governo vem trabalhando para reduzir o alcance ao Conselho de Contribuintes, limitando os recursos. Isto fere a ampla defesa, à medida que não permite ao contribuinte recorrer; e a isonomia, criando distinção entre os contribuintes. Agora, ao contribuinte só resta pagar, sem reclamar. Isto é ditadura fiscal e a sociedade precisa reagir.

Secretário da Receita Federal contesta a OAB

O secretário da Receita, Jorge Rachid, disse não considerar inconstitucional a proibição de que empresas recorram ao Conselho de Contribuintes:

? Os contribuintes continuarão tendo a possibilidade de recorrer à Justiça comum. A medida não fere a Constituição.

Para a OAB, a medida que elevou a contribuição do IRPJ e da CSLL de 32% para 40% ? neste último caso, a segunda mexida em menos de 18 meses ? também merece ser atacada porque, diz a entidade, representa um confisco e uma invasão de patrimônio. Ontem mesmo, a OAB começou a reunir apoio de outros setores prestadores de serviço para pressionar o Congresso a vetar a MP 232.

? Não é mais possível o contribuinte agüentar essa voracidade que vem tomando conta do país. O impacto desse aumento será brutal sobre as empresas. Não podemos ficar calados diante desse fato, que vai desestabilizar muitas pequenas empresas, que são as grandes geradoras de empregos e das quais o Brasil precisa tanto ? disse o presidente nacional da OAB, Roberto Busato.

Medida pode incentivar o mercado informal

Rachid, novamente, rebateu:

? Os atos legais devem ser objeto de debate no Congresso. Isso é um direito democrático. Mas estamos seguros tecnicamente.

Busato disse que a intenção da OAB é mobilizar toda a sociedade para barrar a MP no Congresso. Entre as estratégias que estão sendo montadas pela OAB está acionar a Frente Parlamentar de Advogados:

? Desta vez, vamos ter que movimentar toda a sociedade brasileira no sentido de mostrar aos congressistas que chegou a hora de dar uma basta a essa injustiça tributária.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D?Urso, defendeu ainda que há muito tempo o cidadão não tem a contrapartida do Estado, uma vez que somente 3% da arrecadação tributária federal são empregados em investimentos públicos. Os outros 97% são destinados ao pagamento dos juros da dívida pública e para sustentar a burocracia estatal.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, também criticou ontem a MP que aumentou os tributos de serviços. Segundo ele, o assunto deve ser tratado com cuidado, já que um dos grandes entraves da economia brasileira é a informalidade.

? Quando você aumenta a carga tributária, empurra o mercado para a informalidade.