Prestes a completar cinco anos desde sua regulamentação, a Lei de Incentivo ao Esporte acabou por contemplar projetos que apresentam irregularidades. É o que mostra levantamento da ONG Contas Abertas feito com base em dados da Controladoria-Geral da União (CGU). Regulamentada em agosto de 2007, a lei concede benefícios fiscais a quem investir em atividades esportivas e paradesportivas – abatimento de até 1% do Imposto de Renda para pessoa jurídica e 6% para física. Nesse período, já aprovou projetos de mais de 1,7 bilhão de reais.

Desse montante, 670,9 milhões de reais foram efetivamente captados, para apoio a projetos que se enquadram em pelo menos uma das três especificidades: “desporto educacional”, que beneficia alunos matriculados em instituições de ensino; “de participação”, caracterizado pela prática voluntária, promoção da saúde e preservação do meio ambiente; e “de rendimento”, esporte praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados.

Relatório da CGU de 2010, porém, aponta que os resultados obtidos pela lei de incentivo fiscal ao esporte deveriam passar por reavaliação do Ministério do Esporte. O órgão constatou a aprovação de projetos que não atendem ao escopo da lei de incentivo – em especial, o objetivo de proporcionar o acesso àqueles que não dispõem de capacidade para atrair patrocinadores na iniciativa privada.

Do mesmo modo, existe o descumprimento, segundo o relatório, da “proposta inicial e primordial” da lei: a priorização de projetos voltados à inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, além da formação de atletas olímpicos. Do total captado entre 2007 e 2012 (670,9 milhões de reais, já citados), 472,2 milhões de reais se destinaram a desportos de rendimento, o que corresponde a 70,4% do montante.

Um exemplo foi a isenção fiscal de 1 milhão de reais concedida ao Instituto Emerson Fittipaldi, para o propósito único de ingresso do jovem piloto Pietro Fittipaldi na Nascar. Em sentido igual, foi autorizada a captação de 5,2 milhões de reais em favor da Federação Mineira de Automobilismo para o projeto “Alberto Valério – decolando na GP2”, além de 1,8 milhão de reais ao Automóvel Clube do Vale do Paraíba para o projeto “Leonardo Cordeiro na GP3 2011” – apesar da data, o valor deve ser captado entre março e dezembro de 2012.

Outro ponto levantado pela CGU diz respeito ao evento Athina Onassis International Horse Show (AOIHS), realizado entre 15 e 19 de Outubro de 2008, a cargo da Federação Paulista de Hipismo (FPH). As constatações contidas no relatório dizem haver inconsistências sobre a justificativa e tramitação do plano de gerenciamento de risco no projeto. “Observa-se indícios de utilização de informação falsa pelos dirigentes da FPH para justificar a aprovação do projeto de gerenciamento de riscos”, aponta o relatório, que também calcula um acréscimo de 1,6 milhão de reais dos custos com esse projeto, além de indícios de sobrepreço nos serviços prestados estimado em 229.800 reais, considerando-se apenas a contratação de mão de obra. A Diretoria da FPH negou, através de assessoria, que tenha havido qualquer favorecimento quanto à escolha da empresa GPS.

Vale ressaltar também, que a isenção fiscal da FPH para eventos que incluíam Athina Onassis International Horse Show foi de aproximadamente 3 milhões de reais. Contudo, a competição já contava com cotas de patrocínio que somavam 14 milhões de reais provenientes de empresas como Rolex, Daslu, Hyundai, Vivo, Sony, dentre outras. Além disso, a venda de ingressos gerou receita adicional estimada em 4 milhões de reais. A personagem que dá nome à competição é a neta e única descendente viva de Aristóteles Onassis, o lendário armador grego, um dos maiores magnatas da história.

Governo - De acordo com assessoria do ME, até serem aprovados, os projetos passam por uma análise técnica do departamento de incentivo e fomento ao esporte do Ministério e, posteriormente, são analisados por uma comissão técnica formada por três membros do ME, indicados pelo próprio ministro, e três membros indicados pelo Conselho Nacional do Esporte (CNE), que realizam a decisão final. São feitas reuniões ordinárias abertas ao público, toda primeira terça-feira do mês, para o julgamento dos projetos.

Isso não impediu que ocorressem desigualdades nos resultados obtidos. Além de a maior parcela dos recursos serem destinados aos esportes de rendimento – que naturalmente apresentam maior capacidade de obter patrocínio –, mais da metade dos fundos provindos de renúncia fiscal estão concentrados em projetos na região sudeste, especificamente em São Paulo.