Crime ambiental. Transporte de produto de pesca proibida. Nulidades inexistentes. Pena. Exacerbação.

Postado em 03 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 1109 vezes

Crime ambiental. Transporte de produto de pesca proibida. Nulidades inexistentes. Pena. Exacerbação.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

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Palavras-chave: Crime ambiental

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