Tributário. Perdimento de veículo estrangeiro. Proprietário. Duplo domicílio. Livre circulação. Ausência de dano ao erário.

Postado em 03 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 1874 vezes

Tributário. Perdimento de veículo estrangeiro. Proprietário. Duplo domicílio. Livre circulação. Ausência de dano ao erário.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

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