A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 438/01) que permitirá a expropriação da terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo na comissão especial da Câmara dos Deputados foi acompanhada pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho com grande interesse. O presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, comemorou a aprovação e disse que a existência do trabalho escravo é uma mancha na imagem do Brasil no exterior e uma agressão a toda a sociedade brasileira. ?A aprovação da emenda é uma demonstração que a sociedade está reagindo a esta situação, dando um instrumento muito mais efetivo para o Judiciário erradicar a prática do trabalho escravo?, afirmou.

O relatório foi aprovado por unanimidade na comissão especial e agora a PEC deverá agora ser apreciada em plenário, em dois turnos. O presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), prometeu levar a matéria a plenário nos próximos dias. Para o ministro Lélio Bentes Corrêa, a aprovação da PEC representa um avanço histórico que vem sendo perseguido há muito tempo pela Justiça do Trabalho. Na sua opinião, o fato de o relator, deputado Tarcisio Zimmermman (PT-RS), ter acolhido emenda da bancada ruralista estendendo a mesma punição para quem explorar trabalhadores escravos nas cidades merece aplausos.

?Em termos numéricos, os casos de trabalho escravo rural são mais freqüentes que os casos de trabalho escravo urbano, o que não quer dizer que o combate à exploração dessa mão-de-obra nas cidades seja menos importante, pois, em ambos os casos, temos uma situação de degradação do trabalhador, de degradação do ser humano, que exigem combate efetivo e imediato do Estado brasileiro?, afirmou.

A emenda acolhida pelo relator dispõe que ?serão também expropriados, sem qualquer indenização, os imóveis urbanos, assim como todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração do trabalho escravo?. Como foi acrescentado ao texto já aprovado pelo Senado Federal, o dispositivo deverá retornar àquela Casa para que os senadores o apreciem. A medida não representará atraso na decisão final já que o dispositivo acolhido voltará ao Senado sob a forma de ?emenda paralela?.

O ministro Lélio Bentes Corrêa afirmou que a repressão ao trabalho escravo urbano permitirá que o Brasil dê mais efetividade a recente parecer da Corte Interamericana de Direitos Humanos que estende aos trabalhadores imigrantes, independentemente da regularidade de sua situação no País, os mesmos direitos trabalhistas dos trabalhadores nacionais. ?Nós sabemos que os imigrantes ilegais são as maiores vítimas do trabalho escravo urbano. Recentemente descobriu-se um grande número de imigrantes bolivianos sendo explorados na cidade de São Paulo?, lembrou.