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Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:47
LEI Nº 13.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
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Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:44
LEI Nº 13.770, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
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Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:43
LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:41
LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 14 de Dezembro de 2018 - 15:23
Clipping de Legislação (10 a 14 de Dezembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 11:59
Clipping de Legislação (03 a 07 de Dezembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 30 de Novembro de 2018 - 15:14
Clipping de Legislação (26 a 30 de Novembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 30 de Novembro de 2018 - 14:35
Clipping de Legislação (Novembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 23 de Novembro de 2018 - 15:21
Clipping de Legislação (19 a 23 de Novembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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Imprensa Nacional Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 16:09
DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 19 de Novembro de 2018 - 16:56
Clipping de Legislação (12 a 16 de Novembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 12 de Novembro de 2018 - 13:04
Clipping de Legislação (05 a 09 de Novembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 05 de Novembro de 2018 - 16:41
Clipping de Legislação (Outubro de 2018)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 01 de Novembro de 2018 - 14:41
Clipping de Legislação (29 a 02 de Novembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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Imprensa Nacional Publicado em 01 de Novembro de 2018 - 12:03
LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 15:56
Clipping de Legislação (22 a 26 de Outubro de 2018)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 19 de Outubro de 2018 - 16:15
Clipping de Legislação (15 a 19 de Outubro de 2018)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 11 de Outubro de 2018 - 12:34
Clipping de Legislação (08 a 12 de Outubro de 2018)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 15:24
Clipping de Legislação (01 a 05 de Outubro de 2018)
Clipping de Legislação.
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Imprensa Nacional Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 15:10
LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.