Lei Maria da Penha faz 16 anos: Garantia de avanços na luta contra a violência

Por Fernando José da Costa.

A violência contra a mulher é um tema que merece atenção especial. Embora, lamentavelmente, ainda haja no Brasil números negativos de violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha (n º 11.340 de 06 de agosto de 2006) trouxe, indiscutivelmente, grandes avanços, como a concessão de medidas protetivas, a prisão do agressor em caso de descumprimento de tais medidas, a manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima de violência doméstica por até seis meses, quando necessário o seu ...

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