Emenda Constitucional da Relevância, criada para desafogar STJ, será inócua se vigorar imediatamente, alerta professor Daniel Neves

Para o mestre e doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP e sócio fundador do NDF Advogados, apenas uma regulamentação infraconstitucional cerrará ‘portas secundárias’ que podem ser utilizadas por recorrentes para frustrar o objetivo da nova legislação.

A Emenda Constitucional 125/22, que altera a Constituição Federal e cria um filtro para os Recursos Especiais dirigidos ao STJ com a finalidade de desafogar a corte, corre o risco de se tornar inócua se passar a valer imediatamente, sem regulamentação que defina questões em aberto, alertou, durante aula que ministrou a um seleto grupo de advogados, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, doutor em Direito Processual e sócio fundador do NDF Advogados.  O objetivo da emenda é imprimir ...

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