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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2017 - 16:42
Extra é condenado a pagar multa no valor de R$ 458 mil por constrangimento causado a menino
Em 2011, o menor de idade foi obrigado a comprovar o pagamento de suas compras na unidade do hipermercado na Marginal Tietê, em São Paulo.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2014 - 13:20
Liminar suspende decreto que anulou Lei Orgânica do MP-AP
O procurador-geral da República, autor da ação, alegou que o Decreto Legislativo 547/2014, ao impedir a vigência da Lei Complementar (LC) 79/2013, contraria artigos da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 12:40
Publicada lei que permite a venda antecipada de bens resultantes de crimes
De acordo com o texto sancionado pela presidente, o juiz poderá antecipar a alienação de bens frutos de crimes, antes mesmo da decisão final da justiça
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2019 - 18:04
Senado pode analisar projetos que recuperam pontos retirados do pacote anticrime
Projetos estão na CCJ e preveem audiência por videoconferência e 'plea bargain'. Texto enviado para sanção reuniu propostas de Moro e da comissão coordenada por Alexandre de Moraes.
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Doutrina » Internacional Publicado em 15 de Setembro de 2022 - 13:30
A rainha está morta: e agora?
Por Guilherme de Faria Nicastro.
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Doutrina » Geral Publicado em 11 de Março de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 01:00
Embriaguez ao volante. Art. 306 do CTB. Lei n.º 9.503/97.
Na Comarca de Porto Alegre, o Ministério Público denunciou MAURO LUÍS LOTTI, dando-o como incurso nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Agosto de 2006 - 01:00
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Janeiro de 2022 - 18:20
A precária proteção dos dados pessoais
Por Francisco Gomes Júnior.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2019 - 16:45
Bolsonaro sanciona projeto que permite posse de arma em toda a área rural
Nova regra permite carregar arma por toda a extensão da propriedade. Até então, lei previa que a posse era restrita à sede do imóvel rural.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2009 - 11:48
Projeto que muda Lei do Inquilinato deverá ter artigos vetados pelo presidente da República
Para Simon, todos os projetos de grande relevância deveriam passar pelo plenário.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 07 de Abril de 2009 - 01:00
Decreto de 24 de Setembro de 2008
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008. E-mail: fmafrafilho@gmail.com.
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Janeiro de 2024 - 12:19
A sanção presidencial da "Lei das Bets"
Por Marcio Miranda Maia, sócio do escritório Maia & Anjos Advogados
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Agosto de 2023 - 11:46
Os 10 anos da Lei Anticorrupção
Por Dimas Ramalho.
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Blog Publicado em 29 de Agosto de 2022 - 13:21
O controle de jornada do teletrabalho e do regime híbrido aos olhos da MP 1.108/2022
Por Jessica Rios, advogada da área Cível, Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados.
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Blog Publicado em 27 de Novembro de 2020 - 16:22
LGPD: Cidadão precisa conhecer seus direitos relativos à privacidade
Para advogado George Leandro Luna Bonfim, é imprescindível que as pessoas tenham conhecimento sobre como buscar proteção e direitos.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2015 - 15:03
Supremo Tribunal Federal mantém no Código Penal Militar crime de ato libidinoso
O Código trata como crime sexual a “pederastia ou outro ato de libidinagem” e estabelece pena de detenção de seis meses a um ano ao “militar que praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2015 - 09:43
Ministro diz que mudança no fator previdenciário 'inviabiliza' Previdência
Segundo Carlos Gabas, presidente ainda não decidiu se veta mudança. Ministro disse que alteração gera aumento de R$ 3,2 trilhões até 2060
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 16:50
TRT-MA condena banco a pagar R$ 30 mil de indenização a gerente exposto a assaltos
O empregado alegou que durante um assalto, em que foi levado de sua casa para a agência bancária, foram roubadas jóias de sua companheira, no valor de R$15 mil e dois relógios de pulso, no valor de R$600,00, por isso pedia que as perdas fossem compensadas pelo banco
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2010 - 13:51
Câmara aprova projeto sobre royalties do pré-sal
O último projeto do Executivo sobre o pré-sal que estabelece novas regras de distribuição dos royalties foi aprovado na noite desta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados por 369 votos a favor, 72 contra e duas abstenções.