Ceteb é condenado a entregar certificado a aluna aprovada em vestibular

Ação de obrigação de fazer

Requereu matrícula e ingresso na "modalidade Educação à Distância, EJA-Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio" para realização de curso supletivo, suas provas e, em caso de aprovação, o recebimento de certificado de conclusão do Ensino Médio, o que lhe foi negado pela requerida, sob o único argumento de que a autora é menor de 18 anos de idade. Sustenta a ilegitimidade de tal exigência, assim como o seu direito à matrícula no estabelecimento de nível superior, invocando jurisprudência em ...

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