SERASA. Art. 43, § 2º, do CDC. A abertura de cadastro negativo sem a comunicação prévia configura ilegalidade suficiente a que se legitime para o pólo passivo de ação indenizatória e responda pelos prejuízos decorrentes do descumprimento do texto legal citado.

Postado em 17 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 2534 vezes

SERASA. Art. 43, § 2º, do CDC. A abertura de cadastro negativo sem a comunicação prévia configura ilegalidade suficiente a que se legitime para o pólo passivo de ação indenizatória e responda pelos prejuízos decorrentes do descumprimento do texto legal citado.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Comentários: (0)

Palavras-chave:

noticias/serasa-art-43-2o-do-cdc-a-abertura-de-cadastro-negativo-sem-a-comunicacao-previa-configura-ilegalidade-suficiente-a-que-se-legitime-para-o-polo-passivo-de-acao-indenizatoria-e-responda-pelos-prejuizos-decorrentes-do-descumprimento-do-texto-legal-citado

Conheça os produtos da Jurid

Software de gestão de escritórios, simplifique e ganhe produtividade.

Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!

Jurid Mais. Produtividade para o profissional do direito.

Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas.

Plataforma de EAD ideal para oferecer cursos online e treinamentos.

CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!