Recursos recuperados em processos judiciais contra pessoas condenadas por lesar o erário público poderão custear os serviços públicos de saúde e educação, se for transformado em lei projeto aprovado nesta terça-feira (3) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Apresentado pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o projeto (PLS 303/2013) trata de recursos públicos que foram desviados e depois recuperados por meio da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O senador propõe que esses recursos recuperados sejam divididos entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Para Waldemir Moka, a medida fortalece os serviços públicos básicos e é uma forma de compensar a sociedade, lesada pela corrupção. Ele explica que as leis em vigor não determinam como devem ser aplicados os recursos recuperados pela ação da Justiça.

Relator na CCJ, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apoia o projeto e afirma que o reforço ao orçamento da saúde e da educação será importante para aumentar a capacidade de investimentos nesses setores.

O relator sugere que, para conferir caráter educativo à medida, deveria ser dada publicidade às ações realizadas com recursos recuperados pela aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.