Brasília, 01/12/2004 ? A proposta de anteprojeto de lei entregue pela Ordem dos Advogados do Brasil à Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara para regulamentação do artigo 14 da Constituição ? plebiscitos e referendos populares ? já pode ser acessada entre as propostas em tramitação na Casa, sob o número SUG-84/2004. A proposta foi entregue no último dia 23 pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, ao presidente da CLP, André de Paula (PFL-PE), e agora aguarda parecer da Comissão. Foi designada relatora da proposta a deputada Luíza Erundina (PSB-SP), que se diz uma ?entusiasta? da participação popular junto aos poderes da República.

A proposta de regulamentação do artigo 14 é parte da Campanha nacional em Defesa da República e da Democracia, lançada no dia 15 de novembro em ato realizado pela OAB no Rio de Janeiro. O objetivo da campanha, que tem em sua coordenação o professor Fábio Konder Comparato, é incentivar maior participação popular nas decisões de âmbito nacional. A campanha conta com a adesão da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI), entre outras entidades.

Além de regulamentar a apresentação de plebiscitos, a proposta prevê que o processo dessas manifestações populares seja iniciado por decisão de um terço dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. Ainda em matéria de plebiscitos, para que eles tenham caráter decisório e não meramente consultivo, o anteprojeto de lei prevê que os Poderes competentes devam tomar as providências necessárias à sua implementação, inclusive com a votação de lei ou de emenda à Constituição.

Segundo o presidente nacional da OAB, a idéia é fazer dessa proposta de projeto de lei o embrião de um grande movimento destinado a gerar condições para incentivo à participação popular nos rumos do País, estimulando a ?cidadania ativa?. ?Queremos propiciar meios para uma cidadania ativa, fazendo com que o cidadão participe mais da vida política e institucional da sua Pátria?, assegurou Roberto Busato.