O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira a Emenda Constitucional 61, que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acaba com os limites de idade para integrar o conselho. A medida, na opinião do presidente da Câmara, Michel Temer, reestabelece a "lógica do sistema constitucional".

Atualmente, o presidente do STF já exerce a presidência do CNJ. Essa prática, no entanto, estava sob risco, porque o próximo ministro do Supremo, Cezar Peluso, tem 67 anos e não poderia participar do conselho, já que a regra anterior definia o intervalo entre 35 e 66 anos de idade para uma pessoa ser nomeada para o colegiado. Uma vez nomeado, o magistrado podia seguir neste cargo até os 70 anos.

"A promulgação reverencia e fortalece a democracia como um valor em si mesmo", declarou o presidente do STF, Gilmar Mendes. Ele considera a criação do CNJ "uma inflexão" no funcionamento do Poder Judiciário, permitindo seu "aperfeiçoamento institucional" e auxiliando na melhoria dos serviços prestados ao público.

Balanço

O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que o fato de terem sido promulgadas três emendas constitucionais no mesmo dia mostra o quanto o Congresso tem legislado nos últimos meses.

Segundo ele, a Câmara aprovou 130 proposições neste ano. Temer afirmou também que o ritmo acelerado de mudanças nas normas legais pode instabilidade jurídica, mas que este não é o caso atualmente.

O presidente do Congresso, senador José Sarney, citou a emenda constitucional como a décima medida legislativa desde que foi estabelecido o pacto republicano, assinado em abril deste ano. As outras nove foram as leis 11.925, 11.965, 11.969, 12.011, 12.012, 12.016, 12.019, 12.063 e a Lei Complementar 132, todas de 2009.

"O Congresso está colaborando cada vez mais para que tenhamos uma justiça ágil, que possa servir cada vez mais ao povo brasileiro", concluiu.