Atualmente, muitos boletos bancários podem ser pagos em qualquer agência, desde que isso seja feito até a data de vencimento. Após esse prazo, o consumidor é obrigado a efetuar o pagamento apenas nas agências do banco emissor do boleto. Para acabar com essa restrição, foi apresentado um projeto de lei que tramita no Senado desde abril. Esse texto está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que se reúne na terça-feira (15).

Segundo o autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), "inexiste justificativa para que o consumidor tenha de enfrentar enormes filas e perder tempo, quando poderia pagar em qualquer agência". Ele afirma que o pagamento após o vencimento é viável porque "o sistema de pagamentos adotado no país permite a integração entre os bancos e, além disso, qualquer instituição financeira pode realizar o cálculo do valor dos juros e da multa devidos ao atraso".

O projeto altera a Lei 10.214, de 27 de março de 2001, que "dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências".

Antes de chegar à CMA, a matéria já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). E, após a votação na CMA, que pode ocorrer na terça-feira, o texto ainda terá de ser analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que tomará decisão terminativa no Senado. Não sendo apresentado recurso para votação em Plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O relator da proposta na CMA, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), recomendou a sua aprovação com o acréscimo de uma emenda de redação. A reunião dessa comissão, que tem uma pauta com 23 itens (entre requerimentos e projetos de lei), está prevista para iniciar às 11h30.

Íntegra da proposta: PLS 138/09