A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou a Prefeitura de Florianópolis ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1,9 mil à Maria Isabel Maldonado Rodrigues.

Segundo os autos, em novembro de 2003, o marido de Maria Isabel conduzia seu veículo pela avenida Henrique da Silva Fontes, no sentido centro-bairro e, ao passar por um buraco coberto por uma placa de metal, esta veio a se deslocar e produziu sérios danos nos fundos do automóvel.

Logo após ao sinistro, contatou a polícia, que sinalizou o perigo aos demais transeuntes. Maria Isabel e seu marido foram, então, informados que o referido buraco servia para inspeção da rede coletora de esgoto e, por este motivo, seria de responsabilidade do Município. Por conta disso, registraram boletim de ocorrência e tentaram, junto à prefeitura, obter indenização pelos prejuízos suportados, o que restou indeferido.

Condenado em 1º Grau, a Administração Municipal apelou ao TJ. Sustentou que não houve da sua parte qualquer ação que contribuísse para a realização do acidente. Além disso, afirma que a manutenção do bueiro em questão é da Companhia Catarinense de Água e Saneamento - Casan.

Comprovada a existência, em via pública, de um bueiro irregularmente construído pelo município, desprovido de tampa, grades de proteção e sinalização, impõe-se a responsabilização do ente público pelos sofrimentos físicos comprovadamente causados em pessoa que caiu no referido buraco?, afirmou o relator do processo, desembargador substituto Ricardo Roesler.

A decisão da Câmara foi unânime.

Apelação Cível nº 2006.020646-6