OAB se opõe a projeto que tenta atenuar Lei da Ficha Limpa
Projeto elimina possibilidade de serem considerados fichas sujas prefeitos, governadores e presidentes cujas contas tenham sido rejeitadas pelos tribunais
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, considera um retrocesso o projeto de alteração da Lei da Ficha Limpa, em debate no grupo de trabalho constituído na Câmara para propor alterações na legislação eleitoral. Para ele, a lei complementar 135, que exige prontuário higienizado dos candidatos, “é uma conquista da sociedade brasileira, não podendo ser relativizada ou atenuada”.
No seu trecho mais polêmico, o projeto elimina a possibilidade de serem considerados fichas sujas os prefeitos, governadores e presidentes cujas contas tenham sido rejeitadas pelos tribunais de contas dos municípios, dos Estados e da União. Alega-se que cabe às Casas legislativas dar a palavra final sobre a regularidade das contas.
Para Marcus Vinícius, a Lei da Ficha Limpa não deve ser suavizada, mas “aplicada com rigor, buscando uma mudança nos costumes políticos no Brasil.”
Dayane Advogada04/06/2013 16:06
Jamais pode deixar que a Câmara Legislativa seja responsável no que tange as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, afinal, no mundo e sociedade em que vivemos, caso fosse assim, as Câmaras que tivessem a maioria a favor do Poder Executivo, mesmo que vissem irregularidades, não colocariam a \\\"cara para bater\\\" em face ao lado político.