A Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estará reunida a partir das 9h de hoje (18) para analisar novos processos de pedidos de abertura de cursos de Direito em várias regiões do País. Desde fevereiro deste ano, a Comissão examinou 41 pedidos de abertura e reconhecimento de cursos, tendo se manifestado contrária a 32 deles, a ampla maioria. Constam da pauta de hoje um total de 13 processos. A reunião será realizada na sede da OAB, em Brasília, sob a condução do presidente da Comissão, o conselheiro federal Paulo Roberto Medina.

Dos 41 processos que foram examinados no ano de 2005 pela Comissão de Ensino Jurídico, 32 são pedidos de autorização para abertura de cursos e nove são processos de reconhecimento de cursos de Direito que já estão em funcionamento. Dos 32 pedidos de autorização, a OAB manifestou-se contrária em 30 processos e dos nove processos com pedidos de reconhecimento de cursos, a entidade foi contrária a dois.

A OAB manifesta-se contra a abertura de determinado curso quando a instituição pleiteante não atende a critérios como qualificação, titulação e regime de contratação do corpo docente; acervo bibliográfico disponível; e qualidade da organização didático-pedagógica, entre outros. Manifesta-se contrária em pedidos de reconhecimento de cursos quando a instituição não seguiu as instalações que havia indicado no projeto de criação ou autorização; não possui núcleo de Prática Jurídica em instalações próprias e adequadas; não possui acervo bibliográfico de qualidade e não atende a requisitos exigidos para a carreira docente e programas de pesquisa e extensão, entre outros.

Os processos com pedidos de abertura de cursos são encaminhados à OAB pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelos Conselhos Estaduais de Educação para que a entidade se manifeste favoravelmente ou não à abertura do curso. Depois de emitir seu parecer, a OAB o encaminha ao MEC, que é quem decide, no final, se concede ou não autorização para o funcionamento do curso. A emissão de parecer pela OAB ao MEC é obrigatória para que um curso de Direito possa existir, conforme o artigo 54, XV, da Lei nº 8.906/94.

O dispositivo prevê que ?compete ao Conselho Federal da OAB colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento de cursos?. Ainda há 28 processos aguardando manifestação da comissão da entidade máxima da advocacia.

Embora o número de cursos de Direito venha crescendo assustadoramente no País, a OAB tem seguido, para a emissão de seus pareceres, os critérios que entende como essenciais para que um curso possa funcionar, oferecendo formação de qualidade aos estudantes. Só de 2000 a 2003, dos 222 cursos jurídicos que foram autorizados pelo MEC a funcionar, a OAB foi favorável à instalação de apenas 19.

Em 1960, o Brasil tinha 69 faculdades de Direito. Nos anos 90, esse número passou para 400. Hoje, funcionam regularmente no País exatas 862 instituições de ensino jurídico superior. Segundo estatísticas do IBGE, 70 mil bacharéis de Direito ingressam no mercado a cada ano.