Proprietário de veículo que acionou o Município de Canoas para obter indenização por furto de automóvel ocorrido em ?área azul? teve seu apelo negado por unanimidade. A decisão da 10ª Câmara Cível do TJRS atentou para o fato de que, nesses casos, não existe responsabilidade do Município nem da empresa contratada para explorar o estacionamento. A prestação de serviço se dá somente no que tange ao monitoramento da área, garantindo o uso rotativo da mesma.

Segundo o Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, relator do processo, não existia uma prova convincente de que o carro tenha sido furtado na hora e local informados. Havia, apenas, a ocorrência feita na polícia, baseado na narrativa do proprietário. E, mesmo que existisse essa comprovação, ?tal não acarretaria/ensejaria a proclamação do dever de indenizar pela municipalidade, segundo reiterados, uniformes e remansosos pronunciamentos jurisprudenciais?, disse.

O magistrado acrescentou que não há o dever do cuidado do veículo por parte dos funcionários nas ?áreas azuis?. A esses cabe o poder de vigilância dos locais, observando o seu uso, a temporária ocupação dos espaços e o pagamento do valor correspondente ao tempo de parada. Atentou também para o fato de que o dono do carro citou jurisprudência relativa à responsabilidade civil de estacionamentos particulares, que obriga os garagistas à custódia dos automóveis trazidos por outras pessoas. Assim, concluiu que não aconteceu nenhuma falha na prestação do serviço público municipal.

Acompanharam o voto do relator a Juíza-Convocada Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira e o Desembargador Luiz Ary Vessini de Lima. O julgamento ocorreu em 12/5.

Proc. 70010218857 (Fábio Utz Iasnogrodski)