Uma portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5/03) prevê a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) dentro das Forças Armadas. Segundo o Ministério da Defesa, a portaria dá as diretrizes para que os órgãos responsáveis implantem na pasta a Lei de Acesso à Informação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro do ano passado.

A lei regulamentou o acesso a informações do governo para imprensa e cidadãos e estabeleceu o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. O prazo máximo de sigilo foi limitado agora a 25 anos para documentos da prorrogáveis por mais 25, para a categoria “ultrassecreta”.

Pela portaria do Ministério da Defesa, além da administração central, a Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas e os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica implantarão cada um deles um SIC para “atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações”.

O SIC deverá integrar linguagem e atribuições das áreas de comunicação social, relações com a imprensa, ouvidoria e atendimento ao cidadão (“fale conosco”), obrigando os órgãos a divulgar as informações de forma padronizada em seus sites. Para a comunicação com o cidadão, os órgãos deverão criar um email correspondente.

Além disso, a portaria estabelece a criação de um fluxograma para atender as solicitações e o estabelecimento de prazos. Os órgãos de SIC deverão identificar e prontamente disponibilização “informações de natureza pública” e identificar a “quantidade e respectiva denominação de documentos ou informações sob restrição de acesso ou sigilo, sua natureza e conteúdo, procedendo a devida revisão e atualização”.