Deixe o seu comentário. Participe!
noticias/mantida-aliquota-de-4-de-ipva-para-veiculo-bicombustivel
1 Comentários
Conheça os produtos da Jurid
Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!
» Conheça o Software Jurídico
Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas.
» Teste a pesquisa jurídica
CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!
» Conheça a Plataforma de cursos
João Luís de Souza Pereira Professor23/01/2006 12:47
O STJ, repetidas vezes, já afirmou que o MP não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em matéria tributária, "por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios titulares". Veja, entre outros, o REsp 516.914/PE, Min. Francisco Falcão, DJU de 08/11/2005.