O desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), monocraticamente, reformou decisão de primeiro grau determinando ao Município de Maceió o fornecimento de uma prótese para membro inferior esquerdo a J. E. V. S..

Ao decidir, Washington Luiz entendeu que a utilização de prótese é essencial ao exercício da profissão do mecânico, e que o não fornecimento o impossibilita de aferir renda para seu sustento e de sua família.

“Por sua vez, com relação à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, vislumbro que está também configurada, posto que, encontra-se privado de sua fonte de sustento”, reconheceu o desembargador.

O mecânico J. E. V. S. entrou com recurso contra o Município de Maceió, afirmando que teve um terço da perna esquerda amputada, necessitando de uma prótese para membro inferior esquerdo com pé com resposta dinâmica de alta performance, imprescindível à realização de suas atividades diárias.

Para tanto, alegou não ter condições financeiras de custear o material médico, fundamentou seu pedido nos direitos à saúde, à vida e à dignidade humana.