Julgada procedente ação contra lei que criou escola no Amapá, por invadir competência do governador

Postado em 28 de Maio de 2010 - 10:50 - Lida 493 vezes

Julgada procedente ação contra lei que criou escola no Amapá, por invadir competência do governador

Fonte: STF

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Palavras-chave: ação direta

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