Reúne-se no Conselho da Justiça Federal (CJF), na próxima segunda-feira (7), a partir das 8h30, o grupo de trabalho que irá elaborar uma proposta de manual de procedimentos para as varas especializadas em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro, para ser encaminhada à apreciação do Colegiado do CJF. O grupo de trabalho é formado por cinco juízes federais que atuam nas Varas Federais especializadas nesses crimes, com a participação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Ari Pargendler, que exerce no CJF o cargo de coordenador-geral da Justiça Federal, e Gilson Dipp, representante da Justiça Federal junto ao Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD).

O grupo de juízes foi constituído após uma primeira reunião, realizada em 16 de abril último, na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, que congregou, além dos ministros Ari Pargendler e Gilson Dipp, juízes federais titulares e substitutos que atuam em todas as 13 varas da Justiça Federal já especializadas nesse tipo de crime. Na ocasião, os participantes da reunião decidiram formar o grupo que, além de elaborar a proposta de manual, analisará diversas proposições levantadas nessa primeira reunião, a fim de dar-lhes encaminhamento.

Os pontos contemplados pela proposta

· Padronização das resoluções dos Tribunais Regionais Federais que especializaram as varas para que todas estabeleçam procedimentos idênticos.

· Padronização de normas para a compensação na distribuição dos processos criminais nas varas especializadas, de modo que elas recebam um número menor de processos. De acordo com os juízes do grupo, a complexidade dos processos envolvendo lavagem de dinheiro deve ser levada em consideração.

· Padronização do número de servidores nas varas especializadas.

· Uniformização dos procedimentos de quebra e concessão de sigilo (bancário, telefônico, de dados etc), seja no interesse da investigação ou na proteção aos direitos fundamentais do indivíduo.

· Estudo da possibilidade de fazer licitação para a contratação de serviços de tradução juramentada, necessários em processos de extradição. Nesse sentido, devem ser feitos contatos com o Ministério da Justiça para se verificar a possibilidade de que o Ministério faça o pagamento pelas traduções.

· Limitação do recebimento de cartas precatórias, de modo que sejam encaminhadas à Vara especializada, salvo casos exepcionais, apenas as cartas relativas a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ou de lavagem de dinheiro.

· Adoção de informação nos acórdãos dos TRFs da data de ocorrência do fato e do oferecimento da denúncia, de forma que a culpa pela prescrição não recaia sobre a Justiça Federal.

Novas discussões

Na reunião desta segunda-feira, devem ser discutidas outras propostas consolidadas em Curitiba, como por exemplo a sugestão de que o Conselho da Justiça Federal recomende à Polícia Federal e ao Ministério Público que também especializem seus profissionais no julgamento dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro. No entendimento dos participantes da reunião, sem essa especialização, estará comprometida a agilidade do julgamento. Eles sugerem o estudo, como feito no Rio Grande do Sul, de vinculação do procurador ao processo. Essa medida, de acordo com eles, evitaria questões como a existência de membro do Ministério Público, também advogado criminalista e presidente da OAB local, atuando em processos dessa natureza.

Uma sugestão de alteração legislativa que o grupo pretende elaborar considera crimes contra o Sistema Financeiro Nacional apenas aqueles de valor superior a R$ 100 mil. Assim, questões como o não-pagamento de dívida de produtor rural não seriam incluídas nessa modalidade. O objetivo dessa proposição, de acordo com o grupo, é separar os crimes de alta periculosidade para o país daqueles decorrentes de dificuldades financeiras dos empresários.

O grupo recomenda, ainda, que o CJF, por intermédio de seus representantes, faça gestões junto aos órgãos ligados ao combate dos crimes contra o SFN e lavagem de dinheiro, com o objetivo de facilitar procedimentos que possam tornar mais célere o seu trabalho. Junto à Secretaria Nacional de Justiça, o grupo pede o recebimento de informações sobre os acordos bilaterais dos quais o Brasil é signatário, o que, além de facilitar alguns procedimentos, tornará possível a substituição das cartas rogatórias por instrumentos mais ágeis e adequados.

Ao Banco Central, o grupo pretende solicitar as normas e regulamentos que devem ser do conhecimento dos juízes das Varas especializadas.

Ao Centro de Estudos Judiciários do CJF, o grupo sugere a realização de cursos ou seminários para os juízes e servidores das Varas especializadas, promovidos e ministrados por representantes das instituições que integram o Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD). Foram sugeridos os seguintes temas: mercado e bolsas de valores; práticas cambiais e contratos; mercado de seguros; evasão de divisas e inteligência financeira.

Compõem o grupo de trabalho os juízes federais Jorge Gustavo Serra de M. Costa, da 4ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte; Abel Fernandes Gomes, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; José Paulo Baltazar Júnior, da lª Vara Federal Criminal do Rio Grande do Sul; Danilo F. Sampaio, da 11ª Vara Federal Criminal do Ceará; e Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

O ministro Ari Pargendler ressaltou a importância da troca de experiências em procedimentos judiciais executados nas Varas especializadas, em relação às quais é fundamental que haja um critério único em toda a Justiça Federal.

Já o ministro Gilson Dipp observou que as treze Varas especializadas em todo o Brasil devem formar um núcleo multiinstitucional, reunindo todos os órgãos de inteligência, para que se dê à sociedade uma resposta célere e eficaz à impunidade. O devido processo legal, segundo o ministro, é o meio mais eficaz se chegar à punição dos criminosos.

Roberta Bastos
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