Indenização. Cerceamento de defesa afastado dano moral. Existência pelo fato do ilícito. Recursos improvidos.

Postado em 08 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 500 vezes

Indenização. Cerceamento de defesa afastado dano moral. Existência pelo fato do ilícito. Recursos improvidos.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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