Imposto de renda. Complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada. Contribuições recolhidas antes da vigência da Lei nº 9.250/95. Não-incidência.

Postado em 20 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 475 vezes

Imposto de renda. Complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada. Contribuições recolhidas antes da vigência da Lei nº 9.250/95. Não-incidência.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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