HC. Ameaça. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizados Especiais Federais Criminais. Prescrição. Extinção da punibilidade.

Postado em 15 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 1646 vezes

HC. Ameaça. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizados Especiais Federais Criminais. Prescrição. Extinção da punibilidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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Palavras-chave: ameaça

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