Execução Fiscal. Prescrição do crédito tributário. Ocorrência. Inércia da Fazenda Pública.

Postado em 15 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 794 vezes

Execução Fiscal. Prescrição do crédito tributário. Ocorrência. Inércia da Fazenda Pública.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: prescrição

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