EXAME DE ORDEM 01/2005
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

QUESTÕES PRÁTICAS
Área de Opção: Direito Civil e Processual Civil

Questão nº 01

Proposta uma demanda cautelar de arresto em juízo diverso daquele competente para apreciar a ação principal, foi deferida a medida liminar pleiteada, que ainda está pendente de efetivação, pois o bem objeto da constrição não foi localizado.

Com base nesses dados, responda, fundamentadamente:

a) que medida(s) poderá adotar o demandado?
b) deverá ou não o autor propor a ação principal? Em caso positivo, em que prazo deverá ela ser proposta?
c) até quando permanecerá válida a liminar concedida?

Questão nº 02

Você é advogado(a) do demandado em uma ação civil pública julgada procedente em primeiro grau. Cabe ressaltar que o único fundamento de defesa residia em uma norma declarada inconstitucional na sentença.

Posteriormente, você toma conhecimento de que o STF decidiu pela constitucionalidade da mesma norma, em ação declaratória de constitucionalidade ajuizada por terceiros.

Com base nesses fatos, responda, fundamentadamente:

a) além do recurso de apelação já interposto, que outro meio de impugnação da decisão poderá ser utilizado, visando dar cumprimento à decisão do STF no processo por você patrocinado?
b) que conseqüência prática ocorreria caso a apelação não tivesse sido interposta?

Questão nº 03

Platão, vencido em ação ordinária de cobrança que lhe foi movida por Aristóteles, apelou intempestivamente. O Juiz conheceu do recurso.

Pode Aristóteles recorrer da decisão do Juiz que recebeu o recurso? Fundamente sua resposta, apontando-lhe a base legal.

Questão nº 04

Antônio das Neves propôs ação de indenização contra João da Silva e Fernando Silveira. Após terem sido citados para contestar em 15 (quinze) dias, o primeiro réu outorgou procuração ao advogado César Sampaio, e o segundo, ao advogado Manoel dos Santos.

A contestação de João da Silva foi protocolada em cartório no vigésimo dia da juntada do seu mandado de citação aos autos. Fernando Silveira não contestou, sendo, portanto, considerado revel.

Com base nesses fatos, responda, fundamentadamente:

a) foi tempestiva a contestação? Por quê?
b) poderá o revel recorrer da futura sentença?
c) sendo positiva sua resposta, de que prazo dispõe ele?
d) ainda nessa hipótese, que questões serão objeto do recurso?

Questão nº 05

A empresa Novos Horizontes Ltda. solicitou ao banco com o qual mantinha relações comerciais um financiamento de crédito rotativo. O banco, para conceder o empréstimo, exigiu a prestação de uma garantia real (hipoteca), tendo a referida garantia sido prestada por João dos Ausentes, com a outorga uxória de sua esposa.

Passados alguns meses dessa contratação, João dos Ausentes e sua esposa tiveram um desentendimento com o devedor, que se encontrava inadimplente há 2 (dois) meses, sem disposição de acertar a dívida junto ao banco. Esclareça-se que o montante do débito vencido é de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) e que a garantia vinculada é de R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais).

Ajuizada demanda executiva, a inicial atribuiu ao devedor principal e aos garantidores a responsabilidade pelo pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. Citados, o devedor principal não ofereceu penhora. Diante disso, o oficial de justiça penhorou bens de propriedade do prestador da garantia real, suficientes a assegurar o pagamento da integralidade do crédito concedido.

Na condição de advogado(a) do casal, examinando a situação fática acima descrita, responda, fundamentadamente:

a) qual(is) a(s) medida(s) judicial(is) possível(is) na defesa dos interesses de seus clientes?
b) qual(is) a(s) pretensão(ões) a ser(em) deduzida(s)?

PROPOSTA DE PEÇA PROCESSUAL

No curso do mês de abril de 2005, você é procurado(a) por um cliente - Produtos Químicos Ltda., com sede na Rua das Perdizes, no 25, na cidade de São Paulo-SP -, locatário de um prédio comercial, localizado em Porto Alegre, na Avenida Farrapos, no 500, que lhe informa ter recebido uma notificação judicial através da qual o locador, João Pereira, consigna que, ao final do contrato, retomará o imóvel.

A locação foi firmada em 10.12.1999, através de contrato escrito que prevê, entre outras condições, o local do pagamento dos locatícios (na sede do locador), a responsabilidade do locador pelos encargos (IPTU, seguro, taxas condominiais) e o período de locação (3 anos). Ao cabo desses 3 anos, a locação foi renovada por mais 3. O valor atual do aluguel é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. O referido contrato possui garantia fidejussória de três pessoas: o casal Sérgio e Maria, além de Virgílio, que é solteiro.

Seu cliente refere que, em agosto de 2000, houve uma alteração no contrato social da empresa, modificando seu objeto, que passou de indústria química para distribuidora de produtos químicos. Atualmente, a empresa está consolidada no mercado gaúcho, atendendo a toda a região sul do Estado, razão pela qual deseja permanecer no imóvel locado.

Assim posto o problema, redija a peça processual cabível ao resguardo do direito de seu cliente, mencionando expressamente os documentos necessários para a propositura da demanda. Date-a considerando o último dia do prazo para seu ajuizamento. Assine com o pseudônimo de Jorge Luís Borges, OAB/RS 0001.

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QUESTÕES PRÁTICAS
Área de Opção: Direito Penal e Processual Penal

Questão nº 01

A e B, residentes em Bagé-RS, em viagem de lua-de-mel a Montevidéu (Uruguai), discutem violentamente. Em conseqüência dos desentendimentos, A mata a esposa e a enterra em território uruguaio. De volta ao Brasil, o agressor é preso pela Polícia Federal brasileira, com base nas investigações já realizadas pela polícia uruguaia. Diante do fato, indique, fundamentadamente, a justiça, o órgão e o foro competentes para processar o feito.

Questão nº 02

Durante investigações policiais realizadas na cidade X, no interior do Rio Grande do Sul, descobriu-se que A, Prefeito Municipal, e B, funcionário da Secretaria de Finanças do Município, teriam subtraído, em comunhão de esforços, valores pertencentes ao erário municipal. Restou comprovado, ademais, que tais valores, a fim de serem dissimulados quanto à sua origem ilícita, eram depositados na conta-corrente de C, sobrinho do Prefeito, que recebia uma porcentagem sobre os depósitos. Com a conclusão do inquérito policial, foi oferecida denúncia imputando os delitos descritos no art. 312, § 1o, do Código Penal (para A e B) e no art. 1o, inc. V, da Lei nO 9.613/98 (para A, B e C). Observadas as formalidades legais, é recebida a denúncia e designado o dia 14.02.2005 para o interrogatório dos réus. B e C, citados pessoalmente, comparecem à audiência de interrogatório, acompanhados de defensores constituídos. A, entretanto, não é localizado.

Com base nos fatos narrados, responda, fundamentadamente:

a) qual a competência para o processamento e julgamento da ação penal?
b) qual o procedimento a ser observado?
c) qual(is) a(s) providência(s) a ser(em) adotada(s) pelo Juiz em razão de A não ter comparecido nem ter constituído defensor?

Questão nº 03

O Ministério Público ofereceu denúncia contra A, imputando-lhe a prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2o, inc. I, do Código Penal) porque, em 16.01.2004, mediante grave ameaça, obrigou B, funcionário da companhia de energia elétrica, a instalar luz elétrica em sua residência. O Juiz não recebeu a denúncia sob o argumento de que o fato narrado não constituía crime de roubo. Irresignado, o representante do Ministério Público ofereceu recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inc. I, do Código de Processo Penal, requerendo a abertura de prazo para oferecimento das razões recursais. O Juiz recebeu o recurso e determinou a intimação do representante do Parquet para o oferecimento das razões, bem como a nomeação e intimação de defensor dativo para o oferecimento de contra-razões, todas tempestivamente oferecidas. A decisão foi mantida pelo juízo a quo, e, em razão disso, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça. Em 15.10.2004, a Câmara X do Tribunal, à unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para o fim de receber a denúncia, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem para o início da ação penal. Contra essa decisão não foi interposto qualquer recurso dentro do prazo legal. O réu, citado, tomou conhecimento da acusação, bem como da reforma da decisão pelo Tribunal ad quem, constituindo defensor para representá-lo na ação penal.

Com base nesses dados, responda, justificadamente:

a) que instrumento processual poderá ser utilizado pelo defensor para impedir o prosseguimento regular da ação penal?
b) qual a competência para julgar tal medida processual?
c) que fundamentos jurídico-processuais poderão embasar o pedido dessa medida judicial?

Questão nº 04

No curso de uma investigação preliminar, a autoridade policial de Guaíba-RS determinou a intimação do indiciado A para que comparecesse à Delegacia de Polícia a fim de submeter-se ao detector de mentiras. Segundo o Delegado, havia fortes indícios de que A seria autor de uma série de delitos de homicídio praticados contra mendigos e moradores de rua. Na intimação, havia a advertência de que, se o imputado se negasse a comparecer, seria conduzido coercitivamente e, caso não fosse encontrado, seria postulada sua prisão preventiva para tutela da ordem pública - diante da ampla repercussão midiática que os delitos estavam tendo.

Como defensor de A, responda:

a) que instrumento(s) processual(is) pode(m) ser utilizado(s) para atacar eventual ilegalidade do ato a que A estava sujeito?
b) qual o órgão competente para conhecer e julgar tal(is) medida(s) judicial(is)?
c) quais os fundamentos jurídicos para a procedência do(s) pedido(s)?

Questão nº 05

A e B foram processados criminalmente (processo penal no 001/03) porque, segundo consta na exordial oferecida pelo Ministério Público, no dia 24.05.2002, em horário incerto, os denunciados subtraíram, para si, dois computadores pertencentes ao órgão público X, avaliados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme auto de avaliação de fls. ...

Na ocasião, os denunciados, durante a noite, aproveitando-se de que a porta dos fundos do órgão público estava aberta, adentraram o local e, lá, efetuaram a subtração da coisa alheia móvel referida.

Em 25.05.2002, a Policial Civil, realizando busca e apreensão na residência de A e B, encontrou os dois computadores em poder dos denunciados, que se achavam no local. Interrogados, confessaram a autoria do delito.

O fato foi definido no art. 155, § 4o, inc. IV, do Código Penal. Ao final da instrução, contudo, veio à tona que os réus haviam contado com a colaboração de C, funcionário do órgão público, que, mediante acordo prévio, havia propositalmente deixado aberta a porta dos fundos para que a subtração pudesse ser concretizada.

Em razão disso, e considerando que a instrução já estava encerrada, o Ministério Público optou pelo oferecimento de nova denúncia contra C, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 312 do Código Penal, justificando, para tanto, a possibilidade enunciada no art. 80 do Código de Processo Penal. Tal denúncia foi recebida e originou o processo penal no 002/03.

Apresentadas as alegações finais no processo no 001/03, o Juiz proferiu sentença condenatória contra A e B, desclassificando o delito, contudo, para o descrito no art. 312 c/c arts. 29 e 30 do Código Penal. Para tanto, justificou, preliminarmente, que os réus defendem-se dos fatos, e não de sua capitulação jurídica, caso em que, na forma do art. 383 do Código de Processo Penal, seria possível definição jurídica diversa, ainda que resultante em pena mais grave e independentemente de aditamento da denúncia. Fixou a pena em 4 anos de reclusão e multa no valor Y, permitindo, aos condenados, apelar em liberdade.

Com base no exposto, responda, justificadamente:

a) a desclassificação referida acima é válida?
b) qual o instrumento processual adequado para atacar eventual nulidade da sentença?

PROPOSTA DE PEÇA PROCESSUAL

Em 14.04.2004, durante audiência realizada na 17a Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Pedro da Silva, testemunha compromissada, tentou justificar sua ausência na audiência de 17.03.2004, sob o argumento de que chegara um pouco atrasado no dia e local constantes no mandado de intimação, ocasião em que uma funcionária do cartório, após chamá-lo de irresponsável e ignorante, teria dito que o Juiz não mais poderia ouvi-lo porque o pregão havia sido realizado 5 minutos antes. Indagado pelo Juiz sobre quem seria a referida funcionária, Pedro apontou para a escrivã, Joana Trindade (residente na Rua Taquara, no 54, Porto Alegre), que estava sentada ao lado do magistrado.

A funcionária desmentiu o ocorrido, e o Juiz, diante da contradição, determinou a instauração de inquérito policial.

Durante a investigação policial (inquérito policial no 23/2004), restou demonstrado que Pedro, no dia 17.03.2004, encontrava-se em viagem de férias no Nordeste do Brasil, situação essa corroborada pelos depoimentos de Abílio Novaes (residente na Rua Timbó, no 7, Porto Alegre ? amigo de Pedro, que o acompanhava na referida viagem), Maria da Silva (residente na Rua Camomila, no 27, Porto Alegre ? mãe de Pedro, que confirmou a viagem do filho), Alberto Silveira (residente na Rua Lírio, no 76, Porto Alegre ? funcionário do cartório, que relatou não ter visto Pedro no dia da audiência), além dos de outras testemunhas, inclusive Joana Trindade.

O inquérito policial foi remetido ao juízo e, após, ao Ministério Público, que ofereceu, em 07.05.2004, denúncia contra Pedro como incurso no art. 342 do Código Penal. A denúncia foi recebida e processada em 13.05.2004.

Indignada com a lesão à sua honra, Joana Trindade, em 21.06.2004, dirige-se ao seu escritório de advocacia e, após relatar o ocorrido, entrega-lhe cópias autenticadas do inquérito policial no 23/2004, a fim de exercer pessoalmente acusação contra Pedro, contratando-o(a) para tanto.

Ingresse com a medida judicial cabível, expondo o fato, a fundamentação jurídica e o(s) pedido(s). Ao final, elabore e junte o instrumento de mandato. Date a petição considerando o último dia do prazo para seu ajuizamento. Assine com o pseudônimo de Jorge Luís Borges, OAB/RS 0001.

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QUESTÕES PRÁTICAS
Área de Opção: Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

Questão nº 01

Você atuou como procurador(a) da reclamada em todas as audiências realizadas no processo. Formados os autos da carta de sentença, por requerimento do autor, o Juiz da Vara do Trabalho homologou os cálculos de liquidação ofertados por contador do juízo. Tal decisão foi objeto de embargos à execução. Apresentada resposta, foram os autos conclusos para sen­tença.

Rejeitados os embargos, foram intimadas as partes. Você apresentou, pela reclamada, agravo de petição, demonstran­do, através de conta anexa, que o cálculo das horas extras estava incorreto. O Juiz não recebeu o agravo de petição, dene­gando-lhe seguimento, tendo em vista que você não possuía procuração outorgada nos autos.

Com base nos fatos processuais, responda, fundamentadamente:

a) o que você aduziria para ver conhecido seu agravo de petição?
b) considerando a existência de garantia da execução, pode o exeqüente requerer seu levantamento desde logo?

Questão nº 02

O empregado A pediu demissão em 28.02.2005, no mesmo dia em que completou 17 anos, sendo dispensado do cumprimento do aviso prévio. Interpôs reclamação trabalhista em 03.03.2005 contra a empresa B, reivindicando o pagamento do adicional de insalubridade e diferenças salariais pela não observância do índice de reajuste previsto em convenção coletiva aplicável à sua categoria profissional, referente aos 8 meses de prestação de serviços. Na audiência realizada em 21.03.2005, as partes fizeram acordo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 2 parcelas mensais e sucessivas, dando o autor quitação em relação às verbas postuladas na ação. O acordo foi homologado pelo Juiz do Trabalho em audiência, tendo ficado determinado que o reclamado pagaria as custas e efetuaria as contribuições relativas ao INSS incidentes em apenas 50% do valor acorda­do, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 20 dias.

Com base nesses dados, responda, fundamentadamente:

a) qual o valor das custas a ser recolhido?
b) frente ao acordo realizado, poderia o reclamante ingressar com nova ação, pleiteando equiparação salarial e adi­cional noturno? Em caso de resposta positiva, até quando poderia fazê-lo, sem que o reclamado pudesse suscitar eficazmen­te, em sua contestação, a prescrição?
c) poderá o INSS interpor alguma medida processual em relação ao acordo, diante da discordância quanto ao per­centual das parcelas previdenciárias?

Questão nº 03

Paulo, empregado da empresa X (prestadora de serviços na área de vigilância), a qual é integrante do grupo econômi­co controlado pela empresa Y, trabalhou como terceirizado, de forma pessoal e subordinada à empresa Z (empresa pública federal). Despedido sem justa causa, não recebeu as parcelas rescisórias a que fazia jus, em virtude das dificuldades financei­ras de X.

Diante desses fatos, responda, fundamentadamente:

a) contra quem e de que forma a ação trabalhista deverá ser proposta, relativamente ao pólo passivo?
b) a sentença a ser proferida poderá declarar o vínculo empregatício de Paulo com a empresa Z?

Questão nº 04

Em agosto de 2004 (a data-base da categoria profissional é 1o de agosto), o Sindicato dos Trabalhadores X celebra convenção coletiva de trabalho com o Sindicato das Indústrias X. A cláusula 35 da convenção assim dispõe:

35. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas descontarão dos salários de seus empregados, associados ou não ao sindicato pro­fissional, e recolherão ao mesmo, a título de contribuição assistencial aprovada em assembléia, a importância correspondente a 2 (dois) dias de salário. O desconto se fará em 2 (duas) parcelas: 1 (um) dia do salário do mês de setembro/2004 e 1 (um) dia do salário do mês de fevereiro/2005. O recolhimento deverá ser feito até o dia 10 (dez) dos meses de outubro/2004 e março/2005.

Transcorridos os prazos estabelecidos na cláusula, várias empresas enquadradas na categoria econômica deixam de cumprir a obrigação instituída na convenção.

Responda, de forma fundamentada:

a) é possível compelir as empresas inadimplentes a cumprir a obrigação estabelecida na convenção coletiva de tra­balho?
b) quem tem legitimidade para agir contra as empresas inadimplentes?
c) através de que ação específica pode o direito do credor ser assegurado e quem é competente para processar e jul­gar tal ação?
d) de que forma e sob que fundamento poderia o Ministério Público do Trabalho atuar judicialmente em relação à cláusula mencionada acima?

Questão nº 05

Na reclamatória trabalhista, sob procedimento sumaríssimo, em que João das Neves postulava horas extras impagas e adicional de periculosidade contra a empresa Funilaria Silva Ltda., o preposto da ré, em seu depoimento na audiência, con­firmou que o reclamante trabalhava com líquidos inflamáveis e que fazia horário extraordinário não pago. Ao fim da audiência, o Juiz prolatou a sentença, concedendo o adicional de periculosidade devido à confissão da ré, mas indeferindo as horas extras, sob a justificativa de que os cartões-ponto e os recibos presentes nos autos comprovavam que todo o horário traba­lhado havia sido pago.

Tendo em vista a disciplina da prova no processo do trabalho, foi correta a decisão do Juiz?

Justifique sua resposta em relação a cada um dos pedidos.

PROPOSTA DE PEÇA PROCESSUAL

A empresa Tesouras Ltda., sua cliente, informa-lhe, hoje, que o Banco Central do Brasil bloqueou de suas contas bancá­rias, em 29.04.2005, através do sistema Bacen-Jud, a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A penhora on-line se refere ao processo no XXXXX-ZZZZ-190-KK-WW-O, movido por Antônio Flores, junto à Vara do Trabalho de Vila Aurora, cujo montante integral da dívida em execução é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), já atualizados até 30.04.2005.

Você verifica, compulsando os autos, que o Juiz da Vara do Trabalho expediu ofício, via internet, determinando que fosse bloqueado o montante integral da dívida. A empresa possuía 5 (cinco) contas bancárias, tendo sido bloqueados R$ 100.000,00 (cem mil reais) em cada uma delas.

A empresa lhe apresenta norma coletiva vigente, em que são signatários o sindicato da categoria profissional a que pertencem seus empregados e o sindicato patronal a que é filiada a reclamada/executada. Tal norma determina que o paga­mento dos salários dos empregados das empresas daquela categoria econômica deve ser efetuado até o 2o dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Estipula, inclusive, que, em caso de atraso no pagamento dos salários, será devida multa, à razão de 1 (um) dia de salário, por trabalhador, por dia de atraso.

Segundo a empresa Tesouras Ltda., a penhora on-line inviabiliza o pagamento dos salários dos seus empregados, tendo em vista que o saldo remanescente em suas contas bancárias é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o total de salários a pagar é de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).

Considerando a situação em que está envolvida sua cliente e a legislação aplicável ao caso, elabore a medida processual mais adequada e eficaz para solucionar o problema da empresa. Se necessário, mencione eventual documentação a ser juntada. Assine a peça processual com o pseudônimo de Jorge Luís Borges, OAB/RS 0001.