Embargos à execução fiscal. Dívida de IPTU. Alegação de transferência da propriedade do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo.

Postado em 23 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 2098 vezes

Embargos à execução fiscal. Dívida de IPTU. Alegação de transferência da propriedade do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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