Embargos à execução fiscal. Alegação de não ser contribuinte de ICMS. Improcedência. Constatação de atuação de serviço de transporte intermunicipal.

Postado em 24 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 712 vezes

Embargos à execução fiscal. Alegação de não ser contribuinte de ICMS. Improcedência. Constatação de atuação de serviço de transporte intermunicipal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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