Ausência de notificação fiscal. Ônus probatório. Certidão de dívida ativa. Ausência de menção à norma legal que legitima a existência da exação tributária.

Postado em 24 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 2435 vezes

Ausência de notificação fiscal. Ônus probatório. Certidão de dívida ativa. Ausência de menção à norma legal que legitima a existência da exação tributária.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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