O deputado federal Raul Jungmann (PPS/PE) impetrou Mandado de Segurança (MS 25442), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB/AL). O parlamentar alega que Calheiros teria se omitido ao não "ler o requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) ? para apurar denúncias de recebimento de vantagens patrimoniais indevidas por membros do Congresso Nacional? - a CPMI do Mensalão. O ministro Marco Aurélio é o relator.

O deputado afirma que o presidente do Congresso deixou de ler o requerimento no dia 29 de junho no plenário, conforme prévio acordo entre os líderes da Câmara e do Senado, e que nova data foi marcada para o dia 05 de julho. Jungmann sustenta que o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem votação pautada para o mesmo dia, e que ocorrendo a aprovação da LDO, automaticamente o Congresso entrará em recesso, postergando a leitura do requerimento para o segundo semestre de 2005.

Jungmann afirma que a CPMI preenche os requisitos constitucionais para sua instalação e deve ser instalada. Argumenta, também, que se não for realizada a sessão do Congresso Nacional e instalada a CPMI do Mensalão, ?haverá prejuízo ao pleno exercício da atividade investigatória parlamentar?.

?Diante da ilegal conduta da autoridade coatora [presidente do Congresso] em não conferir ao impetrante seu direito líquido e certo de, como parlamentar, ver instaurada e em funcionamento a CPMI do mensalão, não resta alternativa senão em recorrer ao Supremo?, afirmou o deputado.

O parlamentar pede que o MS seja deferido para determinar ao presidente do Congresso Nacional a inclusão na pauta da leitura do requerimento de CPMI do Mensalão.

Processos relacionados:

MS-25442