Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º). DL 1.146/70 . LC 11/71. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico

Postado em 08 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 740 vezes

Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º). DL 1.146/70 . LC 11/71. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: CIDE

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