Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano - IPTU. Notificação pessoal. Prescindibilidade. Legitimação passiva. Propriedade.

Postado em 08 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 1730 vezes

Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano - IPTU. Notificação pessoal. Prescindibilidade. Legitimação passiva. Propriedade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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Palavras-chave: IPTU

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